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Laísa Santos
Especialista em Direito de Família e Sucessões
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Quero tirar uma dúvida
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Leis
Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Código de Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_ato2015-2018/2015/
lei/l13105.htm
Código Civil
http://www.planalto.gov.br/
CCivil_03/leis/2002/L10406.htm
Lei de Alimentos
http://www.planalto.gov.br/
Ccivil_03/leis/L5478.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/
Ccivil_03/leis/L8069.htm
Estatuto do Idoso
http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/leis/2003/l10.741.
htm
Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família
http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/leis/l8009.htm