RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS. EX-COMPANHEIRA. DESCOMPASSO ENTRE SUCESSÃO DE CÔNJUGE E SUCESSÃO DE COMPANHEIRO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DEVIDA. DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL. NÃO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 1.829 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, em que se propôs a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002.” 2. O recurso especial deve ser provido apenas para negar o direito da recorrida ao usufruto vidual, mantendo-a habilitada nos autos do arrolamento/inventário, devendo ser observados e conferidos a ela os direitos assegurados pelo CC/2002 aos cônjuges sobreviventes, conforme o que for apurado nas instâncias ordinárias acerca de eventual direito real de habitação. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.139054-PR, Rel Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, 4ª Turma, pub. 09/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. Ademais, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca da sua impossibilidade de prestar os alimentos no valor fixado. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o agravante está na posse e administração exclusiva do patrimônio comum, que gerava a renda familiar, prudente, no caso dos autos, a manutenção dos alimentos compensatórios em favor da agravada. Manutenção do decisum. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075245274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 28/02/2018)

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. Depreende-se do contexto probatório que há fortes indícios da existência de um simples namoro. Ausentes indicativos dos requisitos mínimos para o reconhecimento de união estável, a começar pelo breve tempo, menos de quatro meses. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AC Nº 70072616378, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Oitava Câmara Cível, J. 08/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja redirecionada no curso do feito executivo. Para tal encaminhamento, entretanto, é necessário que tenha havido a citação válida do sujeito passivo original. Do contrário, deve a Fazenda Pública ajuizar nova execucional sob pena de se estar admitindo a indevida modificação do sujeito passivo (Súmula 392 do STJ). Há distinção entre sucessão e mera substituição do executado. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, AC n. 0905581-39.2012.8.24.0023, Relator: Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, J. 08/02/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de divórcio c/c alimentos – Ex-esposa em face do ex-marido – Decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios – Autora que é pessoa jovem, com 37 anos de idade – Alegação de ser portadora de grave quadro de depressão – Ausência de prova de incapacidade laborativa – Necessidade de dilação probatória para se aferir a necessidade da alimentada – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, AI Nº 2132377-08.2017.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 31/01/2018).

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida inclui cônjuge supérstite no rol de herdeiros necessários do autor da herança. Inconformismo de dois dos descendentes do autor da herança, menores impúberes representados pela respectiva genitora. Não provimento. Decisão mantida.
1. Irrelevância da circunstância da proximidade da data da celebração do casamento com a data do óbito do autor da herança, se à época do enlace não evidente ou demonstrada a presença de qualquer espécie de incapacidade civil genérica (artigo 4º, CC/02) ou impedimentos (artigo 1.521, CC/02) para que contraíssem núpcias. Condicionante não presente da lei para o reconhecimento da qualidade de herdeiro. Inclusão adequada da cônjuge sobreviva no rol de herdeiros necessários, à luz de preclaras disposições do Código Civil (artigo 1.829, incisos I e III, e artigo 1.830, CC/02).
2. Recurso desprovido.
Pedido de imposição de litigância de má-fé suscitado em contrarrazões pela agravada, cônjuge supérstite. Não acolhimento. Ausência de manifesto intento protelatório ou procrastinatório. (TJSP, AI Nº 2167106-60.2017.8.26.0000, Relator(a): Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, J. 30/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. AFIRMAÇÃO DE TESE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tendo o eg. STF firmado tese, com repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional da diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, deve ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AI Nº 70076497692, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Oitava Câmara Cível, J. 26/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. A obrigação alimentar, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Nesse sentido, não há cogitar em transmissão automática do dever jurídico de prestar alimentos ao espólio. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJGO, AI Nº 5089062-47.2017.8.09.0000, Relator: Maurício Porfirio Rosa, 2ª Câmara Cível, J. 15/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. DESCABIMENTO. ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que Ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, não se justifica, no caso, a concessão da guarda unilateral em favor do genitor (pedido principal do apelo), afigurando-se ajustado, isso sim, o estabelecimento do compartilhamento do encargo (pedido subsidiário), pois arranjo que atende ao disposto no art. 1.584, § 2º, do CC (nova redação dada pela Lei nº. 13.058/14) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses do infante. 2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar o compartilhamento da guarda, que, diante da alteração legislativa e em atenção aos superiores interesses dos filhos, deve ser tido como regra. Precedente do STJ. 3. Fixação como base de moradia a residência da genitora, como forma de não alterar a rotina do filho e de respeitar a vontade por ele manifestada. 4. Manutenção da convivência paterno-filial nos termos estabelecidos pelas próprias partes durante a tramitação do feito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AC Nº 70075689703, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, J. 14/12/2017)

AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERIDA POR FILHA MAIOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MAIORIDADE QUE NÃO IMPLICA EM INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E, ESPECIALMENTE, DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. BINÔMIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O advento da maioridade civil de pessoa que não possui condições de prover a sua própria subsistência não desonera a obrigação do parente de prestar alimentos, exigindo-se, nesse caso, que o alimentando demonstre a possibilidade do alimentante de arcar com a obrigação alimentar e, principalmente, a necessidade de recebê-la. (TJPB, AC Nº 0005748-11.2015.815.2001, Relator: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Quarta Câmara Especializada Cível, J. 14/12/2017).

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS PATERNOS, CARACTERIZADA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TEMA Nº 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70073977670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2017)

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Prova produzida que não foi capaz de comprovar a existência de convivência amorosa com objetivo de constituir família. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(…) “O conjunto probatório aclarou que o relacionamento das partes, apesar de residirem na mesma casa, era de amizade e confiança, mas nunca amoroso. O relacionamento iniciou-se porque o idoso precisava de ajuda em seus cuidados, atividade que a apelante exercia, e houve evolução da relação, com a apelante vindo a morar com o de cujus, mas sempre na condição de auxiliar nos seus cuidados e de amiga.” (…)
(TJSP, AC Nº 0045516- 94.2010.8.26.0001, Relatora: Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, J. 11/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL E DE REFORMA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O MAGISTRADO A QUO PONDEROU O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE DAS PARTES, MESMO DIANTE DA REVELIA DO APELANTE, PROFERINDO A DECISÃO DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
(…) “A revelia não indica que o réu tenha concordado com o pedido da parte, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma sentença equilibrada e justa.” (…)
(TJAL, AC Nº 0005776-87.2011.8.02.0058, Relator: Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, J. 07/12/2017).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS COERDEIROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE ENTRE O DE CUJUS E O AUTOR QUE SÓ SE DEU APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, PORÉM HÁ UM LIMITE INTRANSPONÍVEL: O RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJAL, AC Nº 0080746-69.2010.8.02.0001, Relatora: Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, J. 07/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JOIAS RECEBIDAS DURANTE A CERIMÔNIA RELIGIOSA DE CASAMENTO ISLÂMICO. BEM DE USO PESSOAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. 1. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. A dilação probatória, pleiteada pela ré, consistente na prova testemunhal, seria de pouca valia para a lide, porquanto a propriedade das joias depende de prova documental. 2. Partilha. As partes entabularam acordo, homologado em audiência, com relação ao período que perdurou a união estável e à partilha de alguns bens, remanescendo a controvérsia apenas quanto à divisão das joias que foram entregues à demandada pelos familiares do noivo (autor) durante a cerimônia do casamento religioso islâmico. Por força do disposto no art. 1.659, V, do CC, aplicável à união estável, as joias estão excluídas da partilha, porque constituem bens de uso pessoal. Assim, é irrelevante a discussão travada nos autos acerca da origem familiar desses bens, pois foram doados à noiva durante o casamento, constituindo, a partir daí, patrimônio exclusivo dela. Sentença modificada, para julgar improcedente a demanda em relação ao pedido de partilha das joias. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AC Nº 70075259689, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 30/11/2017).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar.
2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura.
3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada.
4. Recurso especial desprovido.(STJ, RESP Nº 1.592.072, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 21/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – FIXAÇÃO – TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE.
-Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade, indícios esses que foram demonstrados no caso em análise.
– Mesmo com base apenas nos elementos superficiais e iniciais que formam o instrumento probatório dos autos, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. (TJMG, AI Nº 1.0390.17.002956-0/001, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2017).

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – GUARDA COMPARTILHADA – ARTIGO 1.584, §2º, CÓDIGO CIVIL – REGRA NO DIREITO BRASILEIRO – IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO COM OS PAIS – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – SENTENÇA MANTIDA.
1. Em matéria de guarda de menor é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a completa prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico.
2. O instituto da guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda do filho menor impúbere, consoante estabelece o artigo 1.584, §2º, do Código Civil. (TJMG, AC Nº 1.0433.14.032005-5/001, Relator: Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2017).

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAIS DO EX-COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER OBJETO DE DIVISÃO.
1. O Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste.
2. Na espécie, o casal construiu sua residência no terreno de propriedade de terceiros, pais do ex-companheiro, e, agora, com a dissolução da sociedade conjugal, a ex-companheira pleiteia a partilha do bem edificado.
3. A jurisprudência do STJ vem reconhendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles.
4. É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão.
5. Em regra, não poderá haver a partilha do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sobre o bem, pois a construção incorpora-se ao terreno, passando a pertencer ao proprietário do imóvel (CC, art. 1.255), cabendo aos ex-companheiros, em ação própria, a pretensão indenizatória correspondente, evitando-se o enriquecimento sem causa do titular do domínio.
6. No entanto, caso os terceiros, proprietários, venham a integrar a lide, torna-se plenamente possível, no âmbito da tutela de partilha, o deferimento do correspondente pleito indenizatório. No ponto, apesar de terem integrado o feito, não houve pedido indenizatório expresso da autora em face dos proprietários quanto à acessão construída, o que inviabiliza o seu arbitramento no âmbito da presente demanda.
7. Na hipótese, diante da comprovação de que a recorrida ajudou na construção da casa de alvenaria, o Tribunal de origem estabeleceu a possibilidade de meação “com o pagamento dos respectivos percentuais em dinheiro e por quem tem a obrigação de partilhar o bem”, concluindo não haver dúvida de “que o imóvel deve ser partilhado entre os ex-companheiros, na proporção de 50% para cada um”.
8. Assim, as instâncias ordinárias estabeleceram forma de compensação patrimonial em face do ex-companheiro, em razão dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, sendo que o valor percentual atribuído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e pago pelo varão, não havendo falar em partilhamento do imóvel, já que que se trata de bem de propriedade de outrem.
9. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, RESP Nº 1.327.652, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 10/10/2017).

DIREITO DAS SUCESSÕES – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO – DIREITO À HERANÇA – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BENS PARTICULARES – CONCORRÊNCIA COM DESCEDENTES – RECURSO PROVIDO.

– Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878/694/MG, com repercussão geral reconhecida, “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.
– Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. (TJMG, AI nº 1.0000.17.061339-2/001, Relator: Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/10/2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA APÓS A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE EXPRESSIVO VALOR PELA ALIMENTANDA.
1. Em se tratando do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: (i) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e (ii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência. Inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.
2. À luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o dever alimentar da ré não poderia remanescer após a constatação de que a autora recebera montante considerável decorrente da alienação de imóvel comum do ex-casal, ainda que diverso do bem indicado no comando judicial que enumerara as causas exoneradoras da obrigação.
3. A alienação do referido bem deu-se em 12.07.2013. Por sua vez, a sentença de procedência da ação de alimentos foi proferida em 26.03.2014, tendo sido atribuído efeito suspensivo à apelação da ré, a qual foi definitivamente julgada apenas em 03.06.2015. Tais dados revelam que a insuficiência econômica da autora até poderia existir quando do ajuizamento da ação de alimentos, mas, em razão do expressivo proveito obtido com a posterior venda de imóvel em comum, não mais subsistia à época da prolação da sentença, máxime tendo sido atestado, pela Corte estadual, que a alimentanda não comprovara o destino dado aos valores percebidos nem a existência das despesas alegadas.
4. Desse modo, a aduzida “necessidade” da alimentanda, um dos requisitos autorizadores da estipulação da obrigação alimentar, não encontra respaldo em qualquer uma das provas coligidas na origem, notadamente após ocorrida a alienação do imóvel comum. Tal conclusão consubstancia mera inferência lógica de um fato incontroversamente atestado pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7⁄STJ à espécie.
5. Agravo interno provido a fim de conhecer do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a pretensão alimentar deduzida na inicial. (STJ, RESP Nº 873.757, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 12/09/2017).

RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1087561 / RS, Rel Min. Raul Araújo, 4ª Turma, pub. 18/08/2017)

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.1.659 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
— Nos termos do disposto no art. 1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, aplicável à união estável por força do art. 1.725, do mesmo código, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, cabendo à parte que pretende a partilha de determinado bem comprovar a aquisição na constância da união estável. (TJPB; APL 2009203- 70.2014.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 04/08/2015; Pág. 17 ) (TJPB, AC Nº 0000482-92.2014.815.0541, Relator: Saulo Henriques de Sá e Benevides, Terceira Câmara Cível, J. 27/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C USUCAPIÃO FAMILIAR C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. PLEITO QUE FOI TAMBÉM FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE, RESPEITADO O PISO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IRPF), COM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ALEGAÇÕES DE QUE SE DEVE EXCLUIR (A) O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO; E (B) O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA BASE DE CÁLCULO, POIS ESSE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032974-91.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS. EX-COMPANHEIRA. DESCOMPASSO ENTRE SUCESSÃO DE CÔNJUGE E SUCESSÃO DE COMPANHEIRO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DEVIDA. DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL. NÃO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 1.829 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, em que se propôs a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002.” 2. O recurso especial deve ser provido apenas para negar o direito da recorrida ao usufruto vidual, mantendo-a habilitada nos autos do arrolamento/inventário, devendo ser observados e conferidos a ela os direitos assegurados pelo CC/2002 aos cônjuges sobreviventes, conforme o que for apurado nas instâncias ordinárias acerca de eventual direito real de habitação. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.139054-PR, Rel Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, 4ª Turma, pub. 09/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. Ademais, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca da sua impossibilidade de prestar os alimentos no valor fixado. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o agravante está na posse e administração exclusiva do patrimônio comum, que gerava a renda familiar, prudente, no caso dos autos, a manutenção dos alimentos compensatórios em favor da agravada. Manutenção do decisum. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075245274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 28/02/2018)

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. Depreende-se do contexto probatório que há fortes indícios da existência de um simples namoro. Ausentes indicativos dos requisitos mínimos para o reconhecimento de união estável, a começar pelo breve tempo, menos de quatro meses. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AC Nº 70072616378, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Oitava Câmara Cível, J. 08/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja redirecionada no curso do feito executivo. Para tal encaminhamento, entretanto, é necessário que tenha havido a citação válida do sujeito passivo original. Do contrário, deve a Fazenda Pública ajuizar nova execucional sob pena de se estar admitindo a indevida modificação do sujeito passivo (Súmula 392 do STJ). Há distinção entre sucessão e mera substituição do executado. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, AC n. 0905581-39.2012.8.24.0023, Relator: Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, J. 08/02/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de divórcio c/c alimentos – Ex-esposa em face do ex-marido – Decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios – Autora que é pessoa jovem, com 37 anos de idade – Alegação de ser portadora de grave quadro de depressão – Ausência de prova de incapacidade laborativa – Necessidade de dilação probatória para se aferir a necessidade da alimentada – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, AI Nº 2132377-08.2017.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 31/01/2018).

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida inclui cônjuge supérstite no rol de herdeiros necessários do autor da herança. Inconformismo de dois dos descendentes do autor da herança, menores impúberes representados pela respectiva genitora. Não provimento. Decisão mantida.
1. Irrelevância da circunstância da proximidade da data da celebração do casamento com a data do óbito do autor da herança, se à época do enlace não evidente ou demonstrada a presença de qualquer espécie de incapacidade civil genérica (artigo 4º, CC/02) ou impedimentos (artigo 1.521, CC/02) para que contraíssem núpcias. Condicionante não presente da lei para o reconhecimento da qualidade de herdeiro. Inclusão adequada da cônjuge sobreviva no rol de herdeiros necessários, à luz de preclaras disposições do Código Civil (artigo 1.829, incisos I e III, e artigo 1.830, CC/02).
2. Recurso desprovido.
Pedido de imposição de litigância de má-fé suscitado em contrarrazões pela agravada, cônjuge supérstite. Não acolhimento. Ausência de manifesto intento protelatório ou procrastinatório. (TJSP, AI Nº 2167106-60.2017.8.26.0000, Relator(a): Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, J. 30/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. AFIRMAÇÃO DE TESE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tendo o eg. STF firmado tese, com repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional da diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, deve ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AI Nº 70076497692, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Oitava Câmara Cível, J. 26/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. A obrigação alimentar, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Nesse sentido, não há cogitar em transmissão automática do dever jurídico de prestar alimentos ao espólio. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJGO, AI Nº 5089062-47.2017.8.09.0000, Relator: Maurício Porfirio Rosa, 2ª Câmara Cível, J. 15/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. DESCABIMENTO. ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que Ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, não se justifica, no caso, a concessão da guarda unilateral em favor do genitor (pedido principal do apelo), afigurando-se ajustado, isso sim, o estabelecimento do compartilhamento do encargo (pedido subsidiário), pois arranjo que atende ao disposto no art. 1.584, § 2º, do CC (nova redação dada pela Lei nº. 13.058/14) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses do infante. 2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar o compartilhamento da guarda, que, diante da alteração legislativa e em atenção aos superiores interesses dos filhos, deve ser tido como regra. Precedente do STJ. 3. Fixação como base de moradia a residência da genitora, como forma de não alterar a rotina do filho e de respeitar a vontade por ele manifestada. 4. Manutenção da convivência paterno-filial nos termos estabelecidos pelas próprias partes durante a tramitação do feito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AC Nº 70075689703, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, J. 14/12/2017)

AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERIDA POR FILHA MAIOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MAIORIDADE QUE NÃO IMPLICA EM INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E, ESPECIALMENTE, DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. BINÔMIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O advento da maioridade civil de pessoa que não possui condições de prover a sua própria subsistência não desonera a obrigação do parente de prestar alimentos, exigindo-se, nesse caso, que o alimentando demonstre a possibilidade do alimentante de arcar com a obrigação alimentar e, principalmente, a necessidade de recebê-la. (TJPB, AC Nº 0005748-11.2015.815.2001, Relator: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Quarta Câmara Especializada Cível, J. 14/12/2017).

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS PATERNOS, CARACTERIZADA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TEMA Nº 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70073977670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2017)

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Prova produzida que não foi capaz de comprovar a existência de convivência amorosa com objetivo de constituir família. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(…) “O conjunto probatório aclarou que o relacionamento das partes, apesar de residirem na mesma casa, era de amizade e confiança, mas nunca amoroso. O relacionamento iniciou-se porque o idoso precisava de ajuda em seus cuidados, atividade que a apelante exercia, e houve evolução da relação, com a apelante vindo a morar com o de cujus, mas sempre na condição de auxiliar nos seus cuidados e de amiga.” (…)
(TJSP, AC Nº 0045516- 94.2010.8.26.0001, Relatora: Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, J. 11/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL E DE REFORMA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O MAGISTRADO A QUO PONDEROU O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE DAS PARTES, MESMO DIANTE DA REVELIA DO APELANTE, PROFERINDO A DECISÃO DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
(…) “A revelia não indica que o réu tenha concordado com o pedido da parte, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma sentença equilibrada e justa.” (…)
(TJAL, AC Nº 0005776-87.2011.8.02.0058, Relator: Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, J. 07/12/2017).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS COERDEIROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE ENTRE O DE CUJUS E O AUTOR QUE SÓ SE DEU APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, PORÉM HÁ UM LIMITE INTRANSPONÍVEL: O RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJAL, AC Nº 0080746-69.2010.8.02.0001, Relatora: Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, J. 07/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JOIAS RECEBIDAS DURANTE A CERIMÔNIA RELIGIOSA DE CASAMENTO ISLÂMICO. BEM DE USO PESSOAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. 1. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. A dilação probatória, pleiteada pela ré, consistente na prova testemunhal, seria de pouca valia para a lide, porquanto a propriedade das joias depende de prova documental. 2. Partilha. As partes entabularam acordo, homologado em audiência, com relação ao período que perdurou a união estável e à partilha de alguns bens, remanescendo a controvérsia apenas quanto à divisão das joias que foram entregues à demandada pelos familiares do noivo (autor) durante a cerimônia do casamento religioso islâmico. Por força do disposto no art. 1.659, V, do CC, aplicável à união estável, as joias estão excluídas da partilha, porque constituem bens de uso pessoal. Assim, é irrelevante a discussão travada nos autos acerca da origem familiar desses bens, pois foram doados à noiva durante o casamento, constituindo, a partir daí, patrimônio exclusivo dela. Sentença modificada, para julgar improcedente a demanda em relação ao pedido de partilha das joias. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AC Nº 70075259689, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 30/11/2017).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar.
2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura.
3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada.
4. Recurso especial desprovido.(STJ, RESP Nº 1.592.072, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 21/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – FIXAÇÃO – TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE.
-Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade, indícios esses que foram demonstrados no caso em análise.
– Mesmo com base apenas nos elementos superficiais e iniciais que formam o instrumento probatório dos autos, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. (TJMG, AI Nº 1.0390.17.002956-0/001, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2017).

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – GUARDA COMPARTILHADA – ARTIGO 1.584, §2º, CÓDIGO CIVIL – REGRA NO DIREITO BRASILEIRO – IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO COM OS PAIS – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – SENTENÇA MANTIDA.
1. Em matéria de guarda de menor é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a completa prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico.
2. O instituto da guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda do filho menor impúbere, consoante estabelece o artigo 1.584, §2º, do Código Civil. (TJMG, AC Nº 1.0433.14.032005-5/001, Relator: Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2017).

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAIS DO EX-COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER OBJETO DE DIVISÃO.
1. O Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste.
2. Na espécie, o casal construiu sua residência no terreno de propriedade de terceiros, pais do ex-companheiro, e, agora, com a dissolução da sociedade conjugal, a ex-companheira pleiteia a partilha do bem edificado.
3. A jurisprudência do STJ vem reconhendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles.
4. É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão.
5. Em regra, não poderá haver a partilha do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sobre o bem, pois a construção incorpora-se ao terreno, passando a pertencer ao proprietário do imóvel (CC, art. 1.255), cabendo aos ex-companheiros, em ação própria, a pretensão indenizatória correspondente, evitando-se o enriquecimento sem causa do titular do domínio.
6. No entanto, caso os terceiros, proprietários, venham a integrar a lide, torna-se plenamente possível, no âmbito da tutela de partilha, o deferimento do correspondente pleito indenizatório. No ponto, apesar de terem integrado o feito, não houve pedido indenizatório expresso da autora em face dos proprietários quanto à acessão construída, o que inviabiliza o seu arbitramento no âmbito da presente demanda.
7. Na hipótese, diante da comprovação de que a recorrida ajudou na construção da casa de alvenaria, o Tribunal de origem estabeleceu a possibilidade de meação “com o pagamento dos respectivos percentuais em dinheiro e por quem tem a obrigação de partilhar o bem”, concluindo não haver dúvida de “que o imóvel deve ser partilhado entre os ex-companheiros, na proporção de 50% para cada um”.
8. Assim, as instâncias ordinárias estabeleceram forma de compensação patrimonial em face do ex-companheiro, em razão dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, sendo que o valor percentual atribuído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e pago pelo varão, não havendo falar em partilhamento do imóvel, já que que se trata de bem de propriedade de outrem.
9. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, RESP Nº 1.327.652, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 10/10/2017).

DIREITO DAS SUCESSÕES – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO – DIREITO À HERANÇA – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BENS PARTICULARES – CONCORRÊNCIA COM DESCEDENTES – RECURSO PROVIDO.

– Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878/694/MG, com repercussão geral reconhecida, “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.
– Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. (TJMG, AI nº 1.0000.17.061339-2/001, Relator: Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/10/2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA APÓS A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE EXPRESSIVO VALOR PELA ALIMENTANDA.
1. Em se tratando do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: (i) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e (ii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência. Inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.
2. À luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o dever alimentar da ré não poderia remanescer após a constatação de que a autora recebera montante considerável decorrente da alienação de imóvel comum do ex-casal, ainda que diverso do bem indicado no comando judicial que enumerara as causas exoneradoras da obrigação.
3. A alienação do referido bem deu-se em 12.07.2013. Por sua vez, a sentença de procedência da ação de alimentos foi proferida em 26.03.2014, tendo sido atribuído efeito suspensivo à apelação da ré, a qual foi definitivamente julgada apenas em 03.06.2015. Tais dados revelam que a insuficiência econômica da autora até poderia existir quando do ajuizamento da ação de alimentos, mas, em razão do expressivo proveito obtido com a posterior venda de imóvel em comum, não mais subsistia à época da prolação da sentença, máxime tendo sido atestado, pela Corte estadual, que a alimentanda não comprovara o destino dado aos valores percebidos nem a existência das despesas alegadas.
4. Desse modo, a aduzida “necessidade” da alimentanda, um dos requisitos autorizadores da estipulação da obrigação alimentar, não encontra respaldo em qualquer uma das provas coligidas na origem, notadamente após ocorrida a alienação do imóvel comum. Tal conclusão consubstancia mera inferência lógica de um fato incontroversamente atestado pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7⁄STJ à espécie.
5. Agravo interno provido a fim de conhecer do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a pretensão alimentar deduzida na inicial. (STJ, RESP Nº 873.757, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 12/09/2017).

RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1087561 / RS, Rel Min. Raul Araújo, 4ª Turma, pub. 18/08/2017)

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.1.659 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
— Nos termos do disposto no art. 1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, aplicável à união estável por força do art. 1.725, do mesmo código, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, cabendo à parte que pretende a partilha de determinado bem comprovar a aquisição na constância da união estável. (TJPB; APL 2009203- 70.2014.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 04/08/2015; Pág. 17 ) (TJPB, AC Nº 0000482-92.2014.815.0541, Relator: Saulo Henriques de Sá e Benevides, Terceira Câmara Cível, J. 27/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C USUCAPIÃO FAMILIAR C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. PLEITO QUE FOI TAMBÉM FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE, RESPEITADO O PISO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IRPF), COM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ALEGAÇÕES DE QUE SE DEVE EXCLUIR (A) O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO; E (B) O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA BASE DE CÁLCULO, POIS ESSE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032974-91.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS. EX-COMPANHEIRA. DESCOMPASSO ENTRE SUCESSÃO DE CÔNJUGE E SUCESSÃO DE COMPANHEIRO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DEVIDA. DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL. NÃO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 1.829 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, em que se propôs a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002.” 2. O recurso especial deve ser provido apenas para negar o direito da recorrida ao usufruto vidual, mantendo-a habilitada nos autos do arrolamento/inventário, devendo ser observados e conferidos a ela os direitos assegurados pelo CC/2002 aos cônjuges sobreviventes, conforme o que for apurado nas instâncias ordinárias acerca de eventual direito real de habitação. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.139054-PR, Rel Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, 4ª Turma, pub. 09/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. Ademais, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca da sua impossibilidade de prestar os alimentos no valor fixado. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o agravante está na posse e administração exclusiva do patrimônio comum, que gerava a renda familiar, prudente, no caso dos autos, a manutenção dos alimentos compensatórios em favor da agravada. Manutenção do decisum. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075245274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 28/02/2018)

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. Depreende-se do contexto probatório que há fortes indícios da existência de um simples namoro. Ausentes indicativos dos requisitos mínimos para o reconhecimento de união estável, a começar pelo breve tempo, menos de quatro meses. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AC Nº 70072616378, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Oitava Câmara Cível, J. 08/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja redirecionada no curso do feito executivo. Para tal encaminhamento, entretanto, é necessário que tenha havido a citação válida do sujeito passivo original. Do contrário, deve a Fazenda Pública ajuizar nova execucional sob pena de se estar admitindo a indevida modificação do sujeito passivo (Súmula 392 do STJ). Há distinção entre sucessão e mera substituição do executado. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, AC n. 0905581-39.2012.8.24.0023, Relator: Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, J. 08/02/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de divórcio c/c alimentos – Ex-esposa em face do ex-marido – Decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios – Autora que é pessoa jovem, com 37 anos de idade – Alegação de ser portadora de grave quadro de depressão – Ausência de prova de incapacidade laborativa – Necessidade de dilação probatória para se aferir a necessidade da alimentada – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, AI Nº 2132377-08.2017.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 31/01/2018).

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida inclui cônjuge supérstite no rol de herdeiros necessários do autor da herança. Inconformismo de dois dos descendentes do autor da herança, menores impúberes representados pela respectiva genitora. Não provimento. Decisão mantida.
1. Irrelevância da circunstância da proximidade da data da celebração do casamento com a data do óbito do autor da herança, se à época do enlace não evidente ou demonstrada a presença de qualquer espécie de incapacidade civil genérica (artigo 4º, CC/02) ou impedimentos (artigo 1.521, CC/02) para que contraíssem núpcias. Condicionante não presente da lei para o reconhecimento da qualidade de herdeiro. Inclusão adequada da cônjuge sobreviva no rol de herdeiros necessários, à luz de preclaras disposições do Código Civil (artigo 1.829, incisos I e III, e artigo 1.830, CC/02).
2. Recurso desprovido.
Pedido de imposição de litigância de má-fé suscitado em contrarrazões pela agravada, cônjuge supérstite. Não acolhimento. Ausência de manifesto intento protelatório ou procrastinatório. (TJSP, AI Nº 2167106-60.2017.8.26.0000, Relator(a): Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, J. 30/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. AFIRMAÇÃO DE TESE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tendo o eg. STF firmado tese, com repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional da diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, deve ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AI Nº 70076497692, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Oitava Câmara Cível, J. 26/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. A obrigação alimentar, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Nesse sentido, não há cogitar em transmissão automática do dever jurídico de prestar alimentos ao espólio. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJGO, AI Nº 5089062-47.2017.8.09.0000, Relator: Maurício Porfirio Rosa, 2ª Câmara Cível, J. 15/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. DESCABIMENTO. ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que Ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, não se justifica, no caso, a concessão da guarda unilateral em favor do genitor (pedido principal do apelo), afigurando-se ajustado, isso sim, o estabelecimento do compartilhamento do encargo (pedido subsidiário), pois arranjo que atende ao disposto no art. 1.584, § 2º, do CC (nova redação dada pela Lei nº. 13.058/14) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses do infante. 2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar o compartilhamento da guarda, que, diante da alteração legislativa e em atenção aos superiores interesses dos filhos, deve ser tido como regra. Precedente do STJ. 3. Fixação como base de moradia a residência da genitora, como forma de não alterar a rotina do filho e de respeitar a vontade por ele manifestada. 4. Manutenção da convivência paterno-filial nos termos estabelecidos pelas próprias partes durante a tramitação do feito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AC Nº 70075689703, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, J. 14/12/2017)

AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERIDA POR FILHA MAIOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MAIORIDADE QUE NÃO IMPLICA EM INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E, ESPECIALMENTE, DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. BINÔMIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O advento da maioridade civil de pessoa que não possui condições de prover a sua própria subsistência não desonera a obrigação do parente de prestar alimentos, exigindo-se, nesse caso, que o alimentando demonstre a possibilidade do alimentante de arcar com a obrigação alimentar e, principalmente, a necessidade de recebê-la. (TJPB, AC Nº 0005748-11.2015.815.2001, Relator: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Quarta Câmara Especializada Cível, J. 14/12/2017).

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS PATERNOS, CARACTERIZADA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TEMA Nº 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70073977670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2017)

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Prova produzida que não foi capaz de comprovar a existência de convivência amorosa com objetivo de constituir família. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(…) “O conjunto probatório aclarou que o relacionamento das partes, apesar de residirem na mesma casa, era de amizade e confiança, mas nunca amoroso. O relacionamento iniciou-se porque o idoso precisava de ajuda em seus cuidados, atividade que a apelante exercia, e houve evolução da relação, com a apelante vindo a morar com o de cujus, mas sempre na condição de auxiliar nos seus cuidados e de amiga.” (…)
(TJSP, AC Nº 0045516- 94.2010.8.26.0001, Relatora: Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, J. 11/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL E DE REFORMA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O MAGISTRADO A QUO PONDEROU O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE DAS PARTES, MESMO DIANTE DA REVELIA DO APELANTE, PROFERINDO A DECISÃO DE FORMA JUSTA E EQUILIBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
(…) “A revelia não indica que o réu tenha concordado com o pedido da parte, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma sentença equilibrada e justa.” (…)
(TJAL, AC Nº 0005776-87.2011.8.02.0058, Relator: Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, J. 07/12/2017).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS COERDEIROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE ENTRE O DE CUJUS E O AUTOR QUE SÓ SE DEU APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, PORÉM HÁ UM LIMITE INTRANSPONÍVEL: O RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJAL, AC Nº 0080746-69.2010.8.02.0001, Relatora: Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, J. 07/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JOIAS RECEBIDAS DURANTE A CERIMÔNIA RELIGIOSA DE CASAMENTO ISLÂMICO. BEM DE USO PESSOAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. 1. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. A dilação probatória, pleiteada pela ré, consistente na prova testemunhal, seria de pouca valia para a lide, porquanto a propriedade das joias depende de prova documental. 2. Partilha. As partes entabularam acordo, homologado em audiência, com relação ao período que perdurou a união estável e à partilha de alguns bens, remanescendo a controvérsia apenas quanto à divisão das joias que foram entregues à demandada pelos familiares do noivo (autor) durante a cerimônia do casamento religioso islâmico. Por força do disposto no art. 1.659, V, do CC, aplicável à união estável, as joias estão excluídas da partilha, porque constituem bens de uso pessoal. Assim, é irrelevante a discussão travada nos autos acerca da origem familiar desses bens, pois foram doados à noiva durante o casamento, constituindo, a partir daí, patrimônio exclusivo dela. Sentença modificada, para julgar improcedente a demanda em relação ao pedido de partilha das joias. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AC Nº 70075259689, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 30/11/2017).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar.
2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura.
3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada.
4. Recurso especial desprovido.(STJ, RESP Nº 1.592.072, Relator: Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 21/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – FIXAÇÃO – TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE.
-Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade, indícios esses que foram demonstrados no caso em análise.
– Mesmo com base apenas nos elementos superficiais e iniciais que formam o instrumento probatório dos autos, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. (TJMG, AI Nº 1.0390.17.002956-0/001, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2017).

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – GUARDA COMPARTILHADA – ARTIGO 1.584, §2º, CÓDIGO CIVIL – REGRA NO DIREITO BRASILEIRO – IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO COM OS PAIS – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – SENTENÇA MANTIDA.
1. Em matéria de guarda de menor é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a completa prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico.
2. O instituto da guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda do filho menor impúbere, consoante estabelece o artigo 1.584, §2º, do Código Civil. (TJMG, AC Nº 1.0433.14.032005-5/001, Relator: Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/11/2017).

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAIS DO EX-COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER OBJETO DE DIVISÃO.
1. O Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste.
2. Na espécie, o casal construiu sua residência no terreno de propriedade de terceiros, pais do ex-companheiro, e, agora, com a dissolução da sociedade conjugal, a ex-companheira pleiteia a partilha do bem edificado.
3. A jurisprudência do STJ vem reconhendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles.
4. É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão.
5. Em regra, não poderá haver a partilha do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sobre o bem, pois a construção incorpora-se ao terreno, passando a pertencer ao proprietário do imóvel (CC, art. 1.255), cabendo aos ex-companheiros, em ação própria, a pretensão indenizatória correspondente, evitando-se o enriquecimento sem causa do titular do domínio.
6. No entanto, caso os terceiros, proprietários, venham a integrar a lide, torna-se plenamente possível, no âmbito da tutela de partilha, o deferimento do correspondente pleito indenizatório. No ponto, apesar de terem integrado o feito, não houve pedido indenizatório expresso da autora em face dos proprietários quanto à acessão construída, o que inviabiliza o seu arbitramento no âmbito da presente demanda.
7. Na hipótese, diante da comprovação de que a recorrida ajudou na construção da casa de alvenaria, o Tribunal de origem estabeleceu a possibilidade de meação “com o pagamento dos respectivos percentuais em dinheiro e por quem tem a obrigação de partilhar o bem”, concluindo não haver dúvida de “que o imóvel deve ser partilhado entre os ex-companheiros, na proporção de 50% para cada um”.
8. Assim, as instâncias ordinárias estabeleceram forma de compensação patrimonial em face do ex-companheiro, em razão dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, sendo que o valor percentual atribuído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e pago pelo varão, não havendo falar em partilhamento do imóvel, já que que se trata de bem de propriedade de outrem.
9. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, RESP Nº 1.327.652, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 10/10/2017).

DIREITO DAS SUCESSÕES – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO – DIREITO À HERANÇA – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BENS PARTICULARES – CONCORRÊNCIA COM DESCEDENTES – RECURSO PROVIDO.

– Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878/694/MG, com repercussão geral reconhecida, “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.
– Havendo bens particulares da falecida, resta claro que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, em concorrência com os descendentes desta, conforme se infere do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. (TJMG, AI nº 1.0000.17.061339-2/001, Relator: Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/10/2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA APÓS A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE EXPRESSIVO VALOR PELA ALIMENTANDA.
1. Em se tratando do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: (i) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e (ii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência. Inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.
2. À luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o dever alimentar da ré não poderia remanescer após a constatação de que a autora recebera montante considerável decorrente da alienação de imóvel comum do ex-casal, ainda que diverso do bem indicado no comando judicial que enumerara as causas exoneradoras da obrigação.
3. A alienação do referido bem deu-se em 12.07.2013. Por sua vez, a sentença de procedência da ação de alimentos foi proferida em 26.03.2014, tendo sido atribuído efeito suspensivo à apelação da ré, a qual foi definitivamente julgada apenas em 03.06.2015. Tais dados revelam que a insuficiência econômica da autora até poderia existir quando do ajuizamento da ação de alimentos, mas, em razão do expressivo proveito obtido com a posterior venda de imóvel em comum, não mais subsistia à época da prolação da sentença, máxime tendo sido atestado, pela Corte estadual, que a alimentanda não comprovara o destino dado aos valores percebidos nem a existência das despesas alegadas.
4. Desse modo, a aduzida “necessidade” da alimentanda, um dos requisitos autorizadores da estipulação da obrigação alimentar, não encontra respaldo em qualquer uma das provas coligidas na origem, notadamente após ocorrida a alienação do imóvel comum. Tal conclusão consubstancia mera inferência lógica de um fato incontroversamente atestado pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7⁄STJ à espécie.
5. Agravo interno provido a fim de conhecer do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a pretensão alimentar deduzida na inicial. (STJ, RESP Nº 873.757, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 12/09/2017).

RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1087561 / RS, Rel Min. Raul Araújo, 4ª Turma, pub. 18/08/2017)

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.1.659 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
— Nos termos do disposto no art. 1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, aplicável à união estável por força do art. 1.725, do mesmo código, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, cabendo à parte que pretende a partilha de determinado bem comprovar a aquisição na constância da união estável. (TJPB; APL 2009203- 70.2014.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 04/08/2015; Pág. 17 ) (TJPB, AC Nº 0000482-92.2014.815.0541, Relator: Saulo Henriques de Sá e Benevides, Terceira Câmara Cível, J. 27/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C USUCAPIÃO FAMILIAR C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. PLEITO QUE FOI TAMBÉM FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE, RESPEITADO O PISO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IRPF), COM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ALEGAÇÕES DE QUE SE DEVE EXCLUIR (A) O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO; E (B) O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA BASE DE CÁLCULO, POIS ESSE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032974-91.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017).