O Governo de São Paulo publicou na data de ontem (13/08) o Projeto de Lei (PL) nº 529/2020 que propõe medidas para o equilíbrio das contas diante dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. Dentre as mudanças, destaca-se as alterações na tributação de heranças e doações pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação…
Em julho de 2020, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material sofrido. A autora ajuizou ação de retificação de registro civil alegando que a manutenção do sobrenome lhe trazia constrangimento e…
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou, através do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de um ou ambos os pais. A medida foi criada visando se adequar ao momento vivenciado de pandemia do novo coronavírus. De acordo…
Na última semana, ganhou destaque nas redes sociais uma decisão proferida pelo juízo da 4ª vara de família e sucessões de São Paulo que deferiu a tutela provisória de evidência para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação da ex-esposa. Na decisão, o juiz responsável considerou…
No último dia 26 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o território nacional. Dentre as diversas mudanças e inovações previstas pelo provimento,…
O Projeto de Lei nº 1.179/20 foi sancionado pelo presidente na última quarta-feira, 10 de junho, após aprovação em ambas as casas legislativas. Visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus, o texto dispõe sobre o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas (RJET). Segundo o autor,…
Laísa Santos Maria Luisa Machado Porath No atual cenário de pandemia, a principal recomendação difundida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é que, todos aqueles que puderem, fiquem em casa e apenas saiam em situações excepcionais. Essa medida visa a evitar a disseminação do vírus e o consequente esgotamento do…
A propagação do novo coronavírus no Brasil e o significativo aumento no número de mortes provocou em todos a reflexão sobre este momento e os efeitos que dele decorrem. Isto pode ser percebido, por exemplo, pelo expressivo aumento nas consultas relativas à gestão patrimonial e à elaboração de testamentos, o…
Laísa Santos[1] Gustavo Schiefler[2] É inegável que o caos provocado pela pandemia da COVID-19 afetou não só a rotina e a economia do mundo, mas também as relações familiares. Durante o período de quarentena, por exemplo, várias cidades da China registraram um recorde no número de pedidos de divórcios. Em alguns…
Com o advento da Lei n. 11.441/2007 criou-se a possibilidade de realizar o divórcio por meio da via extrajudicial, através de um Tabelionato de Notas – ficando a critério das partes a escolha do tabelionato e inexistindo obrigatoriedade em realizar no local de residência dos cônjuges ou do local da…
Quando estamos diante do fim do relacionamento conjugal, um dos pontos mais sensíveis deste processo são os filhos e, consequentemente, a regulamentação da guarda e o direito de visitação daquele que não residirá com a sua prole. …
Com as recentes transformações e inovações tecnológicas, muitos bens deixados pelas próximas gerações não serão tangíveis. Álbuns de fotos, livros, CDs e DVDs que antes passavam por gerações aos seus herdeiros, já poderão ser deixados em formato exclusivamente digital. Os novos hábitos de consumo e as tecnologias recentes permitiram…
Não são somente as relações profissionais ou comerciais que se tornam cada dia mais complexas e dinâmicas. As relações sociais e afetivas estão em constante metamorfose, sendo imprescindível que o direito acompanhe os novos contornos familiares. Com a finalidade de se adequar à nova realidade e às necessidades da população…
Fazer um testamento é, sem dúvida, um dos atos mais importantes que você pode fazer por si e por sua família. Além de proteger o seu patrimônio de qualquer adversidade que possa surgir, você também pode dispor dos seus bens como lhe convir, desde que respeite algumas regras relativas a legítima dos…
Apesar de sempre ter existido, o relacionamento entre duas pessoas que optam por estarem juntas sem os devidos trâmites do matrimônio foi reconhecido somente pela Constituição Federal em 1988. Mesmo que internamente não haja diferença entre companheiros e cônjuges nas relações afetivas, externamente os efeitos jurídicos ainda apresentam bastantes desigualdades.…
Vive-se uma nova era de virtualização. As cédulas de papel e moedas perdem cada vez mais forças para os outros meios de pagamento, como o cartão de crédito. A Dinamarca, por exemplo, está adotando medidas para ser o primeiro país do mundo a não utilizar mais dinheiro em espécie. É…
